Julgado 0807096-81.2024.8.19.0068 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO ABRUPTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMADA A PARTE AUTORA MANEJOU O PRESENTE RECURSO, PLEITEANDO O RECÁLCULO DA FATURA DO MÊS DE JULHO/2024, PELA MÉDIA DE R$298,00, BEM COMO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO E DE INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO RESTRITIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00. ANÁLISE DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSOANTE AS FATURAS ACOSTADAS À EXORDIAL, QUE ATESTAM O MESMO PADRÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE TARIFA DE ESGOTO QUE ELEVOU O VALOR TOTAL DA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 096. APELAÇÃO