Julgado 0810041-79.2024.8.19.0023 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVO DO AUTOR, INSISTINDO NO PEDIDO DE GRATUIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 288 TJERJ: NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. O AGRAVANTE ALEGA QUE COMPROU UM VEÍCULO DA MARCA VOLKSWAGEN - VOYAGE, MODELO 1.0 - ANO 2011, NO VALOR DE R$ 34.300,00, COM SINAL DE R$ 13.720,00, E O RESTANTE PARA SER PAGO EM 60 PARCELAS DE R$ R$ 885,94 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). PRETENDE DISCUTIR AS CLÁSULAS DO REFERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, NÃO COMPROVOU