Julgado 0813871-02.2023.8.19.0213 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA O EMBARGO DA OBRA EXECUTADA PELOS RÉUS, NO ENDEREÇO SITUADO NA RUA LEÔNCIO, Nº 149, CASA 1, BAIRRO VILA EMIL, EM MESQUITA - RJ, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROBABILIDADE DO DIREITO QUE PLEITEIA, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO DA DEFESA CIVIL APRESENTADO NÃO APONTA RISCO DE DESABAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR O IMEDIATO EMBARGO DA OBRA LOCALIZADA NA RUA LEÔNCIO - NÚMERO 149, CASA 1, BAIRRO VILA EMIL, MESQUITA, RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUIZO A QUO MERECENDO REPARO. A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR SE FAZ PRESENTE POR MEIO DAS FOTOGRAFIAS INDEXADAS E PELO LAUDO DA PREFEITURA DE MESQUITA QUE COMPROVAM QUE A OBRA AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA, PERMA