Julgado 0819127-11.2022.8.19.0002 — TJRJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO O DESPACHO SANEADOR. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL