Julgado 0821820-73.2024.8.19.0203 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA SUA APOSENTADORIA REFERENTES A EMPRÉSTIMOS POR ELA NÃO CONTRAÍDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.