Julgado 0836770-81.2024.8.19.0205 — TJRJ

Protocolo: 3204/2024.01025177 - AGTE: LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES OAB/RJ-105675 AGDO: BANCO DO BRASIL S A AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S A AGDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A AGDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGDO: ITAU UNIBANCO S A Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: D E C I S Ã O (...) A definição de pessoa com insuficiência de recursos, estabelecida no art. 98, caput, do CPC