Julgado 0873498-54.2024.8.19.0001 — TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. HOME CARE. PACIENTE COM IDADE DE 74 ANOS, COM ATENDIMENTO DE HOME CARE NAS MODALIDADES DE FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA. EXTENSÃO DA LIMINAR PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A IMPOSSBILIDADE DA AUTORA SE LOCOMOVER. REDE CREDENCIADA COM MÉDICOS NA ESPECIALIDADE REQUERIDA. ATENDIMENTO COM PROFISSIOAL ESPECIALISTA, QUE DEMANDA UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM QUE NÃO ESTÁ NO ESCOPO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR 'HOME CARE'. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL