Julgado 0874339-49.2024.8.19.0001 — TJRJ

Protocolo: 3204/2024.00691790 - AGTE: NEUZA APPARECIDA SAES BRETAS ADVOGADO: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL OAB/RJ-162038 AGDO: DANILO ENNES MORGATO AGDO: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. CRÍTICA À DECISÃO TOMADA A PRETEXTO DE OBSCURIDADE. DEFEITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ