Acórdão 0820573-60.2022.8.20.5001 — TJRN

<p style="text-align: justify; padding-left: 150px;"><span style="font-size: medium;"><strong><em>Ementa</em></strong>: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. REGIME JURÍDICO ANTERIOR INALTERADO. <strong>DISTINGUISHING</strong>. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.</span></p> <p style="text-align: justify; padding-left: 150px;"><span style="font-size: medium;"><strong>I. CASO EM EXAME</strong></span></p> <p style="text-align: justify; padding-left: 150px;"><span style="font-size: medium;">1. Juízo de retratação em remessa necessária e apelação cível interposta em mandado de segurança contra a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes e não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio Grande do Norte, após devolução dos autos pela Vice-Presidência para eventual conformação do acórdão ao Tema 1.266 da repercussão geral do STF, que reconheceu, mediante modulação, a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.</span></p> <p style="text-align: justify; padding-left: 150px;"><span style="font-size: medium;"><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></span></p> <p style="text-align: justify; padding-left: 150px;"><span style="font-size: medium;">2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de ef