Acórdão 0805505-93.2025.8.20.5121 — TJRN

<ol style="text-align: justify; padding-left: 180px;"> <p align="justify"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;"><strong>Ementa</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.</span></span></p> </ol> <h3 style="text-align: justify; padding-left: 180px;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;"><strong>I. CASO EM EXAME</strong></span></span></h3> <ol style="text-align: justify; padding-left: 180px;"> <li> <p><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;">Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor do Banco Santander. A parte apelante sustenta que os contratos discutidos são distintos, celebrados em momentos diversos, com numerações, datas, valores e descontos próprios, e que a cumulação de pedidos constitui faculdade processual. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos iniciais.</span></span></p> </li> </ol> <h3 style="text-align: justify; padding-left: 180px;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;"><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></span></span></h3> <ol style="text-align: justify; padding-left: 180px;"> <li> <p><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;">A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento fracionado de demandas relacionadas a descontos i