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Acórdão 0831713-28.2021.8.20.5001 — TJRN

Tribunal
TJRN
Processo
0831713-28.2021.8.20.5001
Registro
—
Classe
Acórdão
Relator(a)
DILERMANDO MOTA PEREIRA
Órgão julgador
Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível
Data da decisão
2026-10-13
Data de publicação
2026-10-13
Tipo
Acórdão

Julgado em 13/10/2026

Ementa

<p> </p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong><em>Ementa:</em></strong> DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/1994. RECURSO DESPROVIDO.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%; tab-stops: list 36.0pt;"><strong><span style="font-size: medium;">I. Caso em exame</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-size: medium;">1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida que homologou os cálculos da COJUD.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong>II. Questão em discussão</strong> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;">2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) para apuração de eventuais perdas decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) foram realizados em conformidade com a Lei Federal nº 8.880/1994 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-size: medium;"><strong>III. Razões de decidir</strong> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%

Fonte: TJRN — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.