Acórdão 0801680-73.2026.8.20.5100 — TJRN

<p> </p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong>Ementa:</strong> DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-size: medium;"><strong>I. CASO EM EXAME<br /> </strong>1.<strong> </strong>Apelação cível interposta por Maria Rodrigues da Silva contra sentença que, ao julgar conjuntamente as Ações nº 0801681-58.2026.8.20.5100 e nº 0801680-73.2026.8.20.5100, ajuizadas em desfavor do Banco Bradesco S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de fracionamento indevido de demandas, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de custas processuais, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.<strong> </strong></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong><br /> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há conexão entre as demandas ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, a justificar a extinção do processo por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o fracionamento das ações configura exercício abusivo do direito de ação ou legítima faculdade processual da parte autora.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong><br />