Acórdão 0807513-46.2026.8.20.0000 — TJRN

<p> </p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong><em>Ementa:</em></strong> DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-size: medium;"><strong>I. CASO EM EXAME<br /> </strong>1. Agravo de instrumento interposto por Hugo Oliveira dos Santos - ME e Hugo Oliveira dos Santos contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte para cobrança de créditos de ICMS, rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente, ao fixar o termo inicial do prazo de suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 em 02/03/2022.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong><br /> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber qual é a data correta de ciência da Fazenda Pública acerca da frustração das diligências citatórias, apta a deflagrar o termo inicial do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; e (ii) saber se, a partir desse marco, consumou-se a prescrição intercorrente antes da decisão agravada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-left: 177.0pt; text-align: justify; line-height: 200%;"><span style="font-size: medium;"><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong><br /> 3. O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 tem início automático na data em