Acórdão 0800696-57.2026.8.20.5143 — TJRN

<p style="padding-left: 150px; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;"><em>Ementa</em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.</span></span></p> <h3 style="padding-left: 150px; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;"><strong>I. CASO EM EXAME</strong></span></span></h3> <ol style="padding-left: 150px; text-align: justify;"> <li> <p><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;">Apelação cível interposta por Francisco Ferreira Filho contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O apelante sustenta a inexistência de litigância predatória e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem.</span></span></p> </li> </ol> <h3 style="padding-left: 150px; text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;"><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></span></span></h3> <ol style="padding-left: 150px; text-align: justify;"> <li> <p><span style="font-size: medium;"><span style="color: #000000;">Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido diante da alegação de inobservância do princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se o fracionamento de demandas que questionam descontos de nomenclaturas diversas, reali