Acórdão 0814983-31.2026.8.20.0000 — TJRN

<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt 5cm; line-height: 24px; font-size: medium; font-family: Aptos, sans-serif; text-align: justify;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">EMENTA</span></span></strong><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS E DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS. PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, À APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E À PREVENÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES OU PAGAMENTOS. COMPATIBILIDADE COM A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt 5cm; line-height: 24px; font-size: medium; font-family: Aptos, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">I - Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial de cumprimento individual de sentença coletiva, mediante a apresentação de documentos de identificação, fichas funcionais e financeiras e declarações individuais dos substituídos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt 5cm; line-height: 24px; font-size: medium; font-family: Aptos, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">II - Qu