Acórdão 0815312-43.2026.8.20.0000 — TJRN

<p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt 5cm; line-height: 24px; font-size: medium; font-family: Aptos, sans-serif; text-align: justify;"><strong><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">EMENTA</span></span></strong><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS ATUALIZADAS E DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU EXECUÇÃO PARALELA. PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E À PREVENÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt 5cm; line-height: 24px; font-size: medium; font-family: Aptos, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">I - Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial do cumprimento de sentença coletiva, mediante a apresentação de fichas financeiras atualizadas e declarações individuais dos substituídos acerca da inexistência de ação individual ou de cumprimento paralelo do título executivo.</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt 5cm; line-height: 24px; font-size: medium; font-family: Aptos, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 28px; font-family: Arial, sans-serif;">II - Questão em discussão: Discute-se se a exigência de documentos complementares de