Acórdão / Decisão 7002080-38.2024.8.22.0016 — TJRO

- COSTA MARQUES / VARA ÚNICA APELANTE: OZIENI FARIA GOULART ADVOGADO(A): FLAVIO ANTONIO RAMOS – RO4564 ADVOGADO(A): RONALDO DE OLIVEIRA COUTO – RO2761 ADVOGADO(A): REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS – RO5947 APELADO(A): LEIDIANE ALVES FRANCISCO RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/04/2026 DECISÃO: “GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” 64. AUTOS N.