Acórdão / Decisão 7003404-54.2024.8.22.0019 — TJRO

- JI-PARANÁ / 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): EDER BATISTA ADVOGADO(A): JUSTINO ARAÚJO – RO1038 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/04/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” 69. AUTOS N.