Acórdão / Decisão 0001415-63.2020.8.23.8000 — TJRR

Assunto: Readaptação funcional – Permanência no cargo de Técnico Judiciário e adequação das atribuições. Ex positis, com fundamento no art. 37, § 13, da Constituição Federal, nos arts. 19 e 87 do COJERR, no art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 53/2001, no art. 21, incisos XV e XVI, do RITJRR, na Resolução TJRR/TP n. 31/2026 e na Lei Complementar Estadual n. 227/2014, em consonância com o Parecer Técnico-Pericial da Junta Médica Oficial (2879571), acolho a manifestação do Secretário de Gestão de Pessoas (2930138) e, por conseguinte, defiro a manutenção da readaptação fu