Acórdão / Decisão 0002834-45.2025.8.23.8000 — TJRR

Assunto: Atualização do Adicional de Compensação por Cessão - Fábio de Souza Adona Leite. Ex positis, com fulcro no art. 2.º da Lei Estadual n.º 1.029/2016, que vincula o valor do adicional de compensação por cessão às informações prestadas pelo órgão cedente, bem como amparado nas manifestações técnicas, outrossim considerando que há disponibilidade orçamentária para suportar o acréscimo (parecer 2940403), defiro o pedido de atualização do adicional de compensação por cessão em favor do servidor Fábio de Souza Adona Leite, fixando o novo valor mensal em R$ 10.414,89 (dez mi