Acórdão / Decisão 0014931-43.2026.8.23.8000 — TJRR

, RESOLVEM: Art. 1º Instituir o fluxo de cooperação judiciária entre a Vara de Crimes Contra Vulneráveis - VCV e as Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, destinado a promover a atuação coordenada das unidades jurisdicionais, mediante o intercâmbio de informações e a identificação da existência de processos correlatos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência, observadas a independência funcional dos Magistrados, o segredo de justiça e a proteção integral prevista na legislação vigente. Art. 2º Para subsidiar a análise dos casos submetidos à apr