Acórdão / Decisão 0014985-09.2026.8.23.8000 — TJRR

Assunto: Pedido de pagamento de serviço extraordinário formulado pelas servidoras Luana Caroline Lucena Lima e Sandra Maria Dorado da Silva Ante o exposto, com fundamento nos artigos 19 e 71 da Lei Complementar Estadual n.º 053/2001, no artigo 12, inciso II, da Resolução TJRR/TP n.º 11/2014, no artigo 5º da Recomendação TJRR/NCI n.º 03/2018, acolho as manifestações dos setores técnicos, considerando que há manifestação da Subsecretaria de Orçamento confirmando a disponibilidade orçamentária, defiro o pagamento de adicional por serviço extraordinário às servidoras Luana Ca