Acórdão / Decisão 0015099-45.2026.8.23.8000 — TJRR

Assunto: Comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade Interessado: Defensoria Pública do Estado de Roraima DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado a partir do Ofício n. 4276/2026/DPG-CG/DPG (2841112), por meio do qual a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) solicitou a adoção de medida destinada a assegurar o cumprimento, pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Lei Estadual n. 1.749, de 14 de dezembro de 2022. A referida lei estabelece o encaminhamento mensal à DPE-RR e