Acórdão / Decisão 0015983-79.2023.8.23.8000 — TJRR

, foi solicitada a manifestação do Núcleo Jurídico Administrativo (NUJAD), que por meio do Parecer SG/NUJAD n. 308, de 07 de outubro de 2026 (Ep. 2946450), verificou que o procedimento licitatório atendeu aos ditames legais. Número de Autenticidade: c3475832b333dbc2f34317e611225bba 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Boa Vista, 13 de outubro de 2026 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXVI - EDIÇÃO 8190 36/55 11. Portanto, atendidos os requisitos legais e editalícios, em harmonia com a Decisão do Agente de Contratação ao Ep. 294252