Acórdão / Decisão 0020902-09.2026.8.23.8000 — TJRR

Assunto: Pedido de pagamento de serviço extraordinário formulado pelo Oficial de Justiça Márcio André de Sousa Sobral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 19 e 71 da LCE n. 053/2001, no art. 12 da Resolução TJRR/TP n. 11/2014 e no art. 5º da Recomendação TJRR/NCI n. 03/2018, em consonância com as manifestações dos setores técnicos competentes, bem como considerando a disponibilidade orçamentária certificada nos autos (2940327), acolho a manifestação do Secretário de Gestão de Pessoas (2932479) e defiro o pagamento das horas extraordinárias prestadas pelo servidor Már