ACÓRDÃO 0000461-79.2020.8.25.0072 — TJSE

PROCESSO ORIGEM....202083000295 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2º MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000711476 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ MARIANO BASTOS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO D