ACÓRDÃO 0000547-40.2020.8.25.0043 — TJSE

PROCESSO ORIGEM....202074000601 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: IV RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 1º MEMBRO - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES APELANTE - LUCIANNE LEAL SANTOS ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRI