ACÓRDÃO 0036373-59.2020.8.25.0001 — TJSE

PROCESSO ORIGEM....202011201193 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2º MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES DIST. VINCULADO AO.: 202000730835 APELANTE - RAFAEL LEONARDO SANTOS MORAES ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RONALDO FERREIRA CHAGAS - OAB: 2064/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM