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CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA 00026775420248260198 — TJSP

Tribunal
TJSP
Processo
00026775420248260198
Registro
—
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Relator(a)
—
Órgão julgador
Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Data da decisão
2025-12-05
Data de publicação
2025-12-05
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 05/12/2025

Ementa

Processo 0002677-54.2024.8.26.0198 (processo principal 1006556-96.2017.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Assis - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, a comprovar o cadastro do(s) incidente(s) (RPV/Precatório), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Decorridos sem a providência, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: MAYLA PIRES SILVA (OAB 227351/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)

Fonte: TJSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.