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CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA 00050514320248260198 — TJSP
- Tribunal
- TJSP
- Processo
- 00050514320248260198
- Registro
- —
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Data da decisão
- 2025-12-05
- Data de publicação
- 2025-12-05
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 05/12/2025
Ementa
Processo 0005051-43.2024.8.26.0198 (processo principal 1003197-94.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cintia Maximo - Vistos. Fls. retro: Anote-se. Ciência à parte executada da renúncia ao valor excedente ao limite do teto para expedição de RPV para manifestação, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação do valor, se o caso. Int. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)
Fonte: TJSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.