Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 10030806920258260198 — TJSP

Processo 1003080-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Agnaldo Aparecido de Moraes - Vistos. Dê-se ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com V.Acórdão, já transitado em julgado e que o início do cumprimento de sentença se dará por meio de incidente eletrônico, nos termos dos Provimentos CG 16/2016 e 05/2019 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devendo optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, procuração das partes e memória de cálculo atualizada - se o caso), devendo o interessado providenciar o respectivo cadastro no prazo de 30 dias, se o caso. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se as anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/S