AGRAVO DE INSTRUMENTO 40024429420258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4002442-94.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO AGRAVANTE : A. S. G. ADVOGADO(A) : VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB SP513190) ADVOGADO(A) : IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB SP507904) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – Tutela provisória de urgência – Pretensão de suspensão das parcelas vincendas de contratos de compra e venda de imóveis – Manifestação inequívoca de vontade de rescindir o contrato – Direito potestativo – Presentes os requisitos do art. 300, caput , do CPC – Aplicação da súmula 1 do TJSP e da