AGRAVO DE INSTRUMENTO 40062008120258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4006200-81.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO AGRAVANTE : A. F. G. ADVOGADO(A) : MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB MG205413) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Indeferimento – Decisão que afronta o art. 99, § 2º, do CPC – Anulação de ofício – Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a decisão - prejudicado o recurso, nos te