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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 40032893420258260344 — TJSP

Tribunal
TJSP
Processo
40032893420258260344
Registro
—
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Relator(a)
—
Órgão julgador
Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília
Data da decisão
2025-12-05
Data de publicação
2025-12-05
Tipo
DESPACHO/DECISÃO

Julgado em 05/12/2025

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003289-34.2025.8.26.0344/SP AUTOR : C. C. S. ADVOGADO(A) : LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB SP438413) AUTOR : R. W. S. ADVOGADO(A) : LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB SP438413) RÉU : AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante se depreende dos autos, a presente demanda pleiteia indenização por danos decorrentes de atraso, alteração ou cancelamento de voo, cuja causa de pedir ou defesa envolve a discussão sobre a responsabilidade da transportadora aérea em hipóteses de caso fortuito ou força maior. Verifica-se que a matéria debatida nos autos encontra-se afetada pelo Tema 1.417 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal , vinculado ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ , de Relatoria do  Ministro Dias Toffoli. A questão submetida a julgamento ver

Fonte: TJSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.