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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 40032893420258260344 — TJSP
- Tribunal
- TJSP
- Processo
- 40032893420258260344
- Registro
- —
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília
- Data da decisão
- 2025-12-05
- Data de publicação
- 2025-12-05
- Tipo
- DESPACHO/DECISÃO
Julgado em 05/12/2025
Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003289-34.2025.8.26.0344/SP
AUTOR : C. C. S. ADVOGADO(A) : LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB SP438413) AUTOR : R. W. S. ADVOGADO(A) : LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB SP438413) RÉU : AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Consoante se depreende dos autos, a presente demanda pleiteia indenização por danos decorrentes de atraso, alteração ou cancelamento de voo, cuja causa de pedir ou defesa envolve a discussão sobre a responsabilidade da transportadora aérea em hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Verifica-se que a matéria debatida nos autos encontra-se afetada pelo Tema 1.417 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal , vinculado ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ , de Relatoria do Ministro Dias Toffoli.
A questão submetida a julgamento ver
Fonte: TJSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.