AGRAVO DE INSTRUMENTO 40015222320258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4001522-23.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador JAIR DE SOUZA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) AGRAVADO : ROLEMAK COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER CARDOSO DA SILVA (OAB SP320498) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de contratação imotivada. Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar ao plano de saúde a formalização da contratação. Insurgência. Reforma impertinente. Liberdade de contratar mitigada. Aplicação do CDC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. 1