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AGRAVO DE INSTRUMENTO 40072409820258260000 — TJSP
- Tribunal
- TJSP
- Processo
- 40072409820258260000
- Registro
- —
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Data da decisão
- 2025-12-05
- Data de publicação
- 2025-12-05
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 05/12/2025
Ementa
Agravo de Instrumento Nº 4007240-98.2025.8.26.0000/SP
RELATOR : Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : A. R. C. ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB SP178088) ADVOGADO(A) : CRISTINA MEGUMI SUGIEDA MINEGISHI (OAB SP213638)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acordo – Parte sem advogado constituído nos autos – Ausente forma especial prescrita em lei – Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade – Direitos disponíveis – Produção de efeitos – Desnecessidade de regularização da representação processual para homologação – Decisão reformada. &nbs
Fonte: TJSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.