AGRAVO DE INSTRUMENTO 40046496620258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4004649-66.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001534-69.2025.8.26.0248/SP RELATOR : Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE : M. H. M. L. ADVOGADO(A) : GABRIEL CHRISTOVAM (OAB SP491377) ADVOGADO(A) : IZABELA MARQUES DE SOUZA (OAB SP513818) ADVOGADO(A) : KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA (OAB SP510110) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício à autora - A.;ncia de elementos para afastar presunção “iuris tantum” de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada -  Declaração de isenção de imposto de renda nos te