AGRAVO DE INSTRUMENTO 40070001220258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4007000-12.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária – Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato - Constituição em mora - Inteligência da tese vinculante fixada no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, tema nº 1136 do Superior Tribunal de Justiça – Cabimento - Decisão reformada.  Agravo provido.