AGRAVO DE INSTRUMENTO 40024593320258260000 — TJSP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4002459-33.2025.8.26.0000/SP RELATORA : Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA AGRAVANTE : R. A. ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO DE CARVALHO (OAB SP358690) AGRAVADO : SECELI MINIMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : MARISA DE LIMA MILAGRE (OAB SP096043) EMENTA EMENTA : Direito Processual Civil. Embargos de Declaração.  Rejeição dos embargos. I.  Caso em Exame A agravada opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, alegando omissões no acórdão embargado. Sustenta que não houve notificação emitida pela Prefeitura à agravada, ap