AGRAVO DE INSTRUMENTO 40114422120258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4011442-21.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EMENTA *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título executivo extrajudicial – Decisão agravada declarou a ineficácia das cláusulas de eleição de foro determinando a redistribuição dos autos à uma das Comarcas de residência dos executados – Afastamento da cláusula  de eleição de foro – Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Não há d