AGRAVO DE INSTRUMENTO 40097144220258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4009714-42.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO AGRAVANTE : M. A. S. ADVOGADO(A) : SABRINA ARAUJO SILVA (OAB MA023335) ADVOGADO(A) : GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB MA010016) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de nulidade c/c com pedido de indenização por dano moral e material  – Justiça gratuita – Pessoa física – Antes de indeferir a justiça gratuita, necessário oportunizar-se à agravante comprovar a alegada hipossuficiência – Inteligência do art. 99, §2º, do CPC – Recurso provido em parte.   ACÓRDÃO