AGRAVO DE INSTRUMENTO 40107849420258260000 — TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4010784-94.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO AGRAVANTE : T. M. A. N. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB SP427683) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer – Justiça gratuita – Pessoa física – Impossibilidade de indeferimento automático do benefício com base em critérios objetivos de renda, devendo oportunizar-se à parte interessada a comprovação dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita postulada (Tema 1.178/STJ) - A constituição de advogado particular e a propositura de ação em comarca diversa do domi