AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 10014605420258260252 — TJSP

Processo 1001460-54.2025.8.26.0252 - Ação Civil Pública - Jornada de Trabalho - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL - ANAPM em face do Câmara Municipal de Ipaussu-SP e outro, objetivando compelir a requerida a se abster de exigir controle rígido de frequência e jornada dos procuradores legislativos municipais efetivos mediante registro de ponto eletrônico, biométrico ou qualquer outra forma análoga, com pedido de tutela de urgência. Preliminarmente, RECONHEÇO a COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de CUSTAS ao fin