AçãO CIVIL COLETIVA 10042105420258260082 — TJSP

Processo 1004210-54.2025.8.26.0082 - Ação Civil Coletiva - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Publicos Municiapais de Iperó, - Vistos. Trata-se de Ação Civil Coletiva, ainda em fase de RECEBIMENTO. Sindicato dos Servidores Publicos Municiapais de Iperó, propõe ação em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ, objetivando a majoração do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ao GRAU MÁXIMO PARA MÁXIMO dos enfermeiros, técnicos e auxiliarem de enfermagem que atuaram durante a pandemia de COVID-19, no período de 11 de março de 2020 a 22 de abril de 202022. Preliminarmente, ante o Juízo original ter declinado da competência e considerando que se trata de verba funcional, RECONHEÇO minha COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria C