AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 10132621320258260361 — TJSP

Processo 1013262-13.2025.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir, sob pena de preclusão. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como Indicação de provas, no momento do peticionamento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB)