AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 10198340620258260451 — TJSP

Processo 1019834-06.2025.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL - ANAPM em face do CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA e da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, objetivando compelir a requerida a se abster de exigir controle rígido de frequência e jornada dos procuradores legislativos municipais efetivos mediante registro de ponto eletrônico, biométrico ou qualquer outra forma análoga, com pedido de tutela de urgência. Preliminarmente, RECONHEÇO a COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art.