CUMPRIMENTO DE SENTENçA 00009486020258260326 — TJSP

Processo 0000948-60.2025.8.26.0326 (processo principal 1002315-39.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Alessandra Maria da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Vistos. Págs. 39/40: As partes divergem acerca da implantação do adicional de insalubridade e seus reflexos nos ganhos do servidor. A parte reconheceu acerca da incidência sobre horas extras e adicional noturno. O V. Acórdão deu provimento ao recurso do exequente para julgar procedente a ação nos seguintes termos: '...DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar PROCEDENTE a ação, condenando a parte ré ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 115 da legislação local, utilizando-se do salário-base da servidora, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal..' (págs. 322/326 - dos autos principais). Por sua vez, o artigo 115 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lucélia (Lei nº 3.256/2001) dispõe: "Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.