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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 40067009320258260309 — TJSP

Tribunal
TJSP
Processo
40067009320258260309
Registro
—
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Relator(a)
—
Órgão julgador
Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí
Data da decisão
2025-12-05
Data de publicação
2025-12-05
Tipo
DESPACHO/DECISÃO

Julgado em 05/12/2025

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006700-93.2025.8.26.0309/SP AUTOR : A. C. R. ADVOGADO(A) : MONICA ABREU PANTOJA DA SILVA (OAB SP506972) AUTOR : C. A. R. ADVOGADO(A) : MONICA ABREU PANTOJA DA SILVA (OAB SP506972) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois os rendimentos e movimentações indicados nos documentos apresentados (Evento 1, CTPS5, Evento 1, CTPS6,  Evento 21, Extrato Bancário2 e Evento 21, Extrato Bancário3 ) demonstram que se trata de pessoas pobres na acepção jurídica do termo. Aliás, percebe-se dos referidos documentos o recebimento de valores que não superam o valor mensal de referência adotado pela Defensoria Pública para apuração da hipossuficiência financeira, correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Observo que a anotação correspondente já foi real

Fonte: TJSP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.