Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 10006586920258260280 — TJSP

Processo 1000658-69.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Luis Gomes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida por ANDRÉ LUIS GOMES DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, para o fim de condenar as demandadas ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo,com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.' As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo PCA-E,a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo,apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da ECnº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidênc