PEÇA 0000016-44.2026.8.27.2740 — TJTO

, que concedeu as Medidas Protetiva de Urgência para a vítima B. T. P M., com o seguinte teor transcrito: DECISÃO: Obedecendo aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF), segurança (art. 5º, caput, da CF), assistência à família (art. 226, §8º, da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disciplina o art. 1º da Lei 11.340/06, acolho os pedidos os pedidos formulados no evento de nº 01, com fundamento no artigo 22 e 23 da Lei 11.340/2006, para determinar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência à THIAGOCUI DA SILVA MORAIS: 1) Proibi